LEI Nº 1.501, DE 19 DE MAIO DE 1983

Dispõe sobre revogação da Lei n° 1380, de 18 de dezembro de 1.980 e do artigo 14, da Lei n° 1129, de 16 de dezembro de 1.977.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados, em todos os seus termos, o artigo 14, da Lei n° 1129, de 15 de dezembro de 1.977, e a Lei n° 1380, de 18 de dezembro de 1.980.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1° de janeiro de 1.984, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 19 de maio de 1983.

NELSON FIORE

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.