LEI Nº 1.502, DE 16 DE JUNHO DE 1983

Dispõe sobre a transformação e extinção de cargos e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam transformados em cargos de provimento em Comissão os seguintes cargos efetivos:

2 (dois) cargos de Assistente de Gabinete;

1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Assessoria e Relações Públicas

1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Controle e Arrecadação

1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Pessoal

1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Topografia

1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Obras

1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Trânsito e Oficina

1 (um) cargo de Diretor de Engenharia

1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Casa Própria

Art. 2° Ficam extintos, por desnecessários, os seguintes cargos efetivos:

1 (um) cargo de Supervisora de Merenda Escolar

1 (um) cargo de Auxiliar de Campo

1 (um) cargo de Técnico em Edificações

Art. 3° Os ocupantes dos cargos transformados e extintos pelos artigos 1° e 2° da presente Lei, que estiverem em estágio probatório, serão automaticamente exonerados, por ato próprio do Executivo.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente o artigo 9° da Lei Municipal n° 1385, de 20 de janeiro de 1.981.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 16 de junho de 1983.

NELSON FIORE

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.