LEI Nº 1.533, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983

Dispõe sobre Concessão de aumento aos servidores da Cãmara Municipal de Caieiras.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de Janeiro de 1984, um aumento de 38% (trinta e oito por cento), sobre o valor das referências constantes no anexo 02 - Situação Nova da Lei Municipal nº 1528 de 16-11-1983.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 05 de dezembro de 1983.

NELSON FIORE

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.