LEI Nº 1.571, DE 27 DE SETEMBRO DE 1984

(Revogada pela Lei n° 1971 de 19/12/1989.)

~~Dispõe sobre parcelamento dos débitos não inscritos em Dívida Ativa.~~

~~FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE~~ ~~na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~Fica autorizada a Seção da Receita a proceder ao parcelamento de Débitos Tributários não inscritos em Dívida Ativa, em até 5 (cinco) vezes.~~

~~Art. 2º~~ O número de parcelamento autorizado no artigo anterior será concedido mediante requerimento do devedor, competindo a Seção da Receita estudar as possibilidades do devedor, exarando o competente despacho decisório quanto ao número de parcelas concedidas em cada caso.

~~Art. 3º~~ ~~O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) de valor referência vigente na região.~~

~~Art. 4º~~ O não pagamento de quaisquer das parcelas na data fixada no acordo, importara no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida a renovação do parcelamento concedido.

~~Art. 5º~~ ~~Sobre as parcelas concedidas pela autoridade competente não incidirão juros e correções monetárias.~~

~~Art. 6º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 27 de setembro de 1984.~~

~~NELSON FIORI~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.