LEI Nº 1.576, DE 25 DE OUTUBRO DE 1984

Dispõe sobre: Revoga a Lei nº 1520/83.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1520/83, de 03 de outubro de 1983, que dispõe sobre alteração do § 1º da Cláusula Décima do Contrato de Concessão celebrado entre a municipalidade e a Viação Francorrochense Ltda., aprovado pela Lei nº 708/71 e da outras providências.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 25 de outubro de 1984.

NELSON FIORI

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.