LEI Nº 1.682, DE 11 DE ABRIL DE 1986

Dispõe sobre revoga a Lei nº 1.664/86, de 02 de janeiro de 1986 e dá outras providências.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada, em todos seus expressos termos, a Lei nº 1.664/86, de 02 de janeiro de 1986, que dispõe sobre Alteração de Denominação de Via Pública.

Parágrafo único. Com a revogação desta Lei, volta a denominação de RUA TAUBATÉ, à atual RUA ANTONIO GONÇALVES.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 11 de abril de 1986.

NELSON FIORE

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.