LEI Nº 1.853, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1989

Dispõe sobre altera a referência do cargo que especifica, constante do anexo 8 à lei nº 1.523/83.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O cargo de Caixa- Efetivo, referência 11, constante do Anexo 8, à Lei nº 1.523, de 18 de Outubro de 1983, fica considerado referência 24, mantido no mesmo anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das alterações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1989.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 01 de fevereiro de 1989.

Dr. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.