LEI Nº 1.886, DE 2 DE MAIO DE 1989

Dispõe sobre: altera as pensões pagas pelo município e cria anexo à lei nº 1.523/83.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o valor das pensões pagas pelo Município, conforme consta do Anexo 14 à esta Lei:

ANEXO 14

QUADRO DE PENSIONISTAS E DEPENDENTES

PENSIONISTA DEPENDENTES	EX- FUNCIONÁRIOS	CARGO	REF	VALOR ANTIGO	VALOR ATUAL
ALZIRA AGUSTINELLI	ALCIDES AGUSTINELLI	Escriturário	10	92,20	141,70
BENVINDA ALVES DA SILVA	JOÃO ALVES DA SILVA	Conserveiro	9	92,20	141,70
MARIANA COUTINHO	EDVALDO BRAVO	Zelador	-	146,25	231,00
APARECIDA MARIA SILVA	BENEDITO PEDROSO DA SILVA	Conserveiro	9	97,20	141,70
LUIZA PEDROSO CORRAL	JOÃO CORRAL	Guarda	-	97,20	141,70
LEONOR MACHADO DA SILVA	HULÁRIO T. SILVA	Encar. Setor	18	146,25	231,00
MARLENE M. BISCARO	IRIMEN PISCARO	Chefe de Divisão	24	246,45	508,10
TEREZINHA DA SILVA BARSOTI	EDIO RAPSOTI	Chefe de Divisão	24	247,40	508,10

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, a fazer a atualização que necessário, ao anexo criado no Artigo 1º, por Decreto.

Art. 3º O item III, do artigo 2º da Lei nº 1.779, de 18 de novembro de 1987, passa a ter seguinte redação.

“II - Pensão aos beneficiários em caso de morte do funcionário, corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do cargo efetivo de servidor falecido bem como o complemento da pensão concedida pelos órgãos previdenciários aos seus dependentes.”

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito a partir de 01 de abril de 1989.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 2 de maio de 1989.

Dr. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.