LEI Nº 1.893, DE 15 DE MAIO DE 1989

Dispõe sobre: criação e acréscimo de cargos e dá outras providências.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados e acrescidos, cargos em comissão, conforme segue, que integrarão o Anexo 7 da Lei nº 1.523, de 18 de outubro de 1.983:

QUANT.	DENOMINAÇÃO DO CARGO	REF	LOTAÇÃO	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
20	Professor (a)	15	DE.1	Magistério e ou especialização
08	Assessor (I)	24	GP.2	Auxiliar direto do Prefeito
05	Assessor (II)	23	GP.4	Auxiliar direto do Prefeito
05	Assessor (III)	20	GP.5	Auxiliar direto do Prefeito
05	Assessor (IV)	17	GP.6	Auxiliar direto do Prefeito
10	Assessor (V)	16	GP.7	Auxiliar direto do Prefeito

Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, ficam criadas as seções, que se integrarão ao Gabinete do Prefeito, GP.2, GP.4, GP.5, GP.6 E GP.7.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 15 de maio de 1989.

Dr. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.