LEI Nº 2.008, DE 28 DE JUNHO DE 1990

 

Dispõe sobre criação e transformação de cargos e dá outras providências.

 

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, DR. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º  Fica criado no Anexo 8, da Lei nº 1.523, de 18 de outubro de 1983, Quadro de Pessoal Estatutário – Pessoal Permanente - Cargos Isolados de Provimento Efetivo, os seguintes cargos:

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

01

Encarregado da Fiscalização Mobiliária

21

01

Encarregado do controle de arrecadação

21

01

Comprador Técnico

26

01

Engenheiro Agrônomo

26

01

Supervisor de Creches

24

02

Consultor Jurídico

26

01

Supervisor de Merenda Escolar

24

01

Supervisor da Seção de Assistência Social

24

03

Desenhista Técnico

24

05

Auxiliar de Supervisor de Creches

21

02

Técnico de Agrimensura

23

01

Arquiteto

26

02

Assistente Técnico Departamento de Obras

26

01

Assistente Técnico do Cadastro Imobiliário

24

02

Assistente Técnico de Fiscalização de Obras Publica e Particulares

23

01

Supervisor de Manutenção de Obras

24

01

Supervisor de Comunicação Social

24

01

Encarregado da Copa                                                                         

18

 

Parágrafo único.  Os cargos criados no "caput" deste Artigo, serão de provimento efetivo, providos mediante Concurso Público e regidos pelo Estatuto dos servidores Públicos deste Município, na forma de Lei.

 

Art. 2º  O cargo de Exator Efetivo, referência 10, constante do Anexo 8 da Lei nº 1.523/83 e posteriores alterações fica enquadrado na referência 24 (vinte e quatro), mantido o mesmo anexo.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 28 de junho de 1990.

 

                                 

DR. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

 

 

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

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