LEI Nº 2.011, DE 28 DE JUNHO DE 1990

Dispõe sobre altera Quadro de Salários e Referências, e Regulamenta Contratação de Pessoal Técnico Especializado e dá outras providências.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, DR. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  O Anexo II, do Decreto nº 2.426, de 19 de fevereiro de 1985 e posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO II

TABELA DE SALÁRIO

Art. 2º  Os cargos de Lançador, referência 24 e Administrador do Centro Poliesportivo, referência 25, constante do Anexo 8, à Lei nº 1.523, de 18 de outubro de 1983, e modificações posteriores, ocupados pelos Srs. NELSON URTADO e NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, respectivamente, ficam enquadrados na referência 26, mantidos no mesmo anexo.

Art. 3º  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de prestação de serviços técnicos especializados, com pessoa física, sempre que necessário ao bom andamento dos serviços públicos. 

Art. 4º  As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1990.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 28 de junho de 1990.

DR. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

TABELA DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS/JUNHO/90

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

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