LEI Nº 2.015, DE 09 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre: Criação de cargos e dá outras providências.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, DR. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Anexo 8, da Lei nº 1.523, de 18 de outubro de 1.983, Quadro de Pessoal Estatutário - Pessoal Permanente Cargos Isolados de Provimento Efetivo, o seguinte cargo:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO DO CARGO	REFERÊNCIA
01	01 Assistente técnico de Direção das Escolas e Pré - Escolas	24

Parágrafo único. O cargo criado no "Caput" deste Artigo, Será de provimento efetivo, provido mediante Concurso Público e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos deste Município.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 09 de julho de 1990.

DR. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.