LEI Nº 2.074, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991

Dispõe sobre: Altera a referência do cargo que especifica, constante do Anexo 9 à Lei nº 1.523/83.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O cargo de Caixa, regime C.L.T., Constante no Anexo 9, Quadro de Pessoal — Trabalhista, Parte Permanente Funções isoladas da Lei nº 1.523/83 e posteriores alterações; fica enquadrado na Referência 24 (vinte e quatro), mantido o mesmo anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1.991.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 26 de fevereiro de 1991.

Dr. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.