LEI Nº 2.118, DE 14 DE AGOSTO DE 1991

(Revogada pela Lei nº 2868 de 28/04/1999)

~~Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a ceder espaços publicitários nas dependências do Centro Poli-Esportivo Municipal “Jorge Wrede”.~~

~~FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte lei:~~

~~Art. 1º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a ceder espaços publicitários nas dependências do Centro Poli -Esportivo Municipal "Jorge Wrede", às empresas interessadas, sediadas ou não no Município, cuja renda será Obrigatoriamente revertida para as despesas da Seção de Esportes e Turismo da Prefeitura.

~~Art. 2º~~ ~~O espaço publicitário só poderá ser utilizado para fins comerciais, sendo vetada qualquer propaganda com finalidade eleitoral.~~

~~Art. 3º~~ ~~O Poder Executivo regulamentará através de decreto o valor a ser cobrado pelo espaço publicitário por com tempo de duração e demais itens do contrato firmado entre a empresa e a Prefeitura.~~

~~Art. 4º~~ ~~A critério do Poder Executivo, poderá ser cedido nas mesmas condições dos itens anteriores, espaços publicitários em outros próprios esportivos municipais.~~

~~Art. 5º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 14 de agosto de 1991.~~

~~Dr. MILTON FERREIRA NEVES~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.