LEI Nº 2.125, DE 27 DE SETEMBRO DE 1991
Dispõe sobre: Criação de cargo e dá outras providências.
FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, cargo em Comissão, conforme segue, que integrará o Anexo 7 da Lei nº 1.523, de 18 de outubro de 1983:
Quant. | Denominação do Cargo | Ref. | Lotação | Requisitos para Provimento |
03 | Consultor Jurídico | 26 | DJ | Advogado |
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de setembro de 1991.
Prefeitura Municipal de Caieiras, em 27 de setembro de 1991.
Dr. MILTON FERREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.
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