LEI Nº 215, DE 05 DE ABRIL DE 1963

Dispõe sobre a isenção de taxa de locação do trator.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprova e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Caieiras autorizada a isentar da taxa de locação do trator, estabelecida pela Lei nº 132, de 17 de Abril de 1962, o Esporte Clube Morro Grande, relativamente a 41 horas e trinta minutos a serviços prestado no campo de esportes desta entidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 05 de abril de 1963.

GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 05 de abril de 1963.

EVELINO AGUIAR DE AZEVEDO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.