LEI Nº 2.143, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991

Dispõe sobre: Altera a referência do cargo que especifica, contante do Anexo 8 da Lei 1.523/83.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O cargo de Supervisor de creches, de provimento efetivo, provido mediante concurso público, constante do Anexo 8 da Lei nº 1.523, de 18 de outubro de 1.983, atual referência 24, fica enquadrado na referência 26, mantido no mesmo anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1.991.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 13 de novembro de 1991.

Dr. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.