~~LEI Nº 2.280, DE 26 DE ABRIL DE 1993~~

(Revogada pela Lei n° 2311 de 04/08/1993.)

~~Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria dos Negócios de Esporte o Turismo e dá outras providências.~~

~~FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria dos Negócios de Esporte e Turismo, objetivando a transferência de recursos financeiros.~~

~~Art. 2º~~ ~~Os recursos recebidos serão destinados a construção de um Campo de Bocha e um Campo de Malha.~~

~~Art. 3º~~ ~~A minuta do Convênio em anexo, fica fazendo parte integrante da presente Lei.~~

~~Art. 4º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 26 de abril de 1993.~~

~~Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.