LEI Nº 2.287, DE 26 DE ABRIL DE 1993

Dispõe sobre: Acréscimo de cargos e empregos e dá outras providências.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo 7 da Lei nº 1.523, de 18 de Outubro de 1983, os cargos em comissão, conforme segue:

QUANT.

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REF.

LOTAÇÃO REQUISITOS

PARA PROVIMENTO.

ASSESSOR

IV 17 GP.6

Auxiliar Direto do Prefeito

Art. 2º Ficam acrescidos ao Anexo 9 - Quadro de Pessoal, da Lei nº 1523, de 18 de outubro de 1983, os seguintes empregos:

QUANT.

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REF.

LOTAÇÃO REQUISITOS

PARA PROVIMENTO.

ENFERMEIRO PADRÃO

Curso Superior de Enfermagem registrado no Corn.

Parágrafo único. Os empregos mencionados serão providos através de Concurso Público.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias. do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 26 de abril de 1993.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.