LEI Nº 2.330, DE 31 DE AGOSTO DE 1993

Dispõe sobre: Acréscimo de cargos e dá providências.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo 7 da Lei nº 1523, de 18 de outubro de 1983, os cargos em Comissão, conforme segue:

QUANT.

DENOMINAÇÃO DO CARGO.

REF.

LOTAÇÃO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ASSESSOR VI

GP. 6

Auxiliar Direto do Prefeito

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 31 de agosto de 1993.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.