LEI Nº 2.367, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre: Criação de cargos e dá outras providências.
FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, cargos em Comissão, conforme segue, que integrarão o Anexo 7, da Lei nº 1.523, de 18 de Outubro de 1.983:
QUANT. | DENOMINAÇÃO | REF. | LOTAÇÃO | REQUISITOS |
05 | MÉDICO | 25 | DS | Curso Superior de Medicina |
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caieiras, em 22 de dezembro de 1993.
Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
Prefeito Municipal
Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.
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