LEI Nº 2.428, DE 14 DE JUNHO DE 1994

Dispõe sobre: criação da Subseção III – DF.103, da Receita com atributos inerentes ao ISSQN, bem como da Taxa de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Industriais e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica acrescida à Lei nº 1.523/83, a Subseção III - DF.103, da Receita com as atribuições inerentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Industriais.

Parágrafo único.  Compete à Subseção criada no “caput” deste Artigo as seguintes atribuições:

I - elaborar os cálculos necessários para fixar os valores que servirão de base para o lançamento do I.S.S.Q.N. e a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Industriais;

II - preparar Alvarás de Licença para Localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares, consultando, quando for o caso, o órgão competente;

III - nas épocas determinadas efetuar os respectivos lançamentos de ISSQN e da Taxa de Licença, mediante emissão de carnês ou avisos-recibos;

IV - fiscalizar o cumprimento das normas públicas relativas aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como os negociantes ambulantes;

V - manter sempre atualizados os valores sobre os quais incidirão o ISSQN e a Taxa de Licença, revendo tais valores em épocas próprias;

VI - intimar, notificar e se for o caso, autuar os infratores das obrigações tributárias e das normas municipais;

VII - promover a apreensão de mercadorias e objetos, nos casos previstos em Lei, e regulamentos, lavrando o respectivo termo ou auto de apreensão;

VIII - programar e exercer a fiscalização sistemática de todos os contribuintes mencionados no Artigo 1º desta Lei e inciso IV, do parágrafo único do referido artigo; e

IX - executar tarefas correlatas que forem determinadas pelo superior imediato. 

Art. 2º  Ficam acrescidas ao Anexo 7 da Lei nº 1.523, de 18 de outubro de 1983, os cargos em Comissão, conforme segue: 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 14 de junho de 1994.

Prof°. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

 Prefeito Municipal 

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais. 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

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