LEI Nº 2.440, DE 08 DE AGOSTO DE 1994

Dispõe sobre: transformação de cargos e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo 8 - Quadro de Pessoal Estatutário - Pessoal Permanente - Cargos isolados de Provimento Efetivo Destinados a Extinção na Vacância, da Lei nº 1.523/83, modificado por Leis Posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO 8

QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO

PESSOAL PERMANENTE

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DESTINADOS A EXTINÇÃO NA VACÂNCIA

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
QUANT.	DENOMINAÇÃO DO CARGO	REF.	QUANT.	DENOMINAÇÃO DO CARGO	REF.
01	Encarregado de Setor	18	01	Assistente Técnico da Seção de Transporte Oficina e Trânsito	24
01	Auxiliar de Serviço	17	01	Agente Administrativo	17
01	Supervisor de Manutenção de Obras	24	01	Assistente Técnico Jurídico	24

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 1994.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 08 de agosto de 1994.

Prof°. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.