LEI Nº 2.505, DE 20 DE ABRIL DE 1995

Dispõe sobre: Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), destinado a atender a Lei nº 2.499, de 06 de Abril de 1.995, a seguinte dotação orçamentária:

Código	Especificação	Valor R$
05.	DEPTO OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
05.	DEPTO OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
1691575.1.013
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.1.0.0.	Investimentos
4.1.1.0.	Obras e Instalações	1.200.000,00
	TOTAL	1.200.000,00

Art. 2º O ato de abertura indicará os recursos para atender a abertura de Crédito Adicional Suplementar, mencionado no Artigo 1º, obedecidas as normas do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 20 de abril de 1995.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão da Secretaria-GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.