LEI Nº 2.542, DE 21 DE AGOSTO DE 1995

(Revogada pela Lei n° 3028 de 10/04/2001).

~~Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1.933, de 23 de agosto de 1989.~~

~~FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu,~~ ~~PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-condução a estudantes residentes e domiciliados no Município de Caieiras, e que frequentam cursos universitários ou profissionalizantes, ou cursinhos para prestar vestibular, nas cidades de Jundiaí, Bragança Paulista e Itatiba, sendo que para esta última será pago o mesmo valor que Bragança Paulista.

~~Art. 2º~~ ~~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 21 de agosto de 1995.~~

~~Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Registrada, nesta data, na Divisão da Secretaria-GP.11 e publicada no Quadro de Editais.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.