LEI Nº 2.581, DE 15 DE JANEIRO DE 1996

(Revogada pela Lei n° 2625 de 30/05/1996.)

~~Dispõe sobre: desconto para pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.~~

~~FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~Fica o Poder Executivo autorizado, a conceder desconto de 30% (trinta por cento), para pagamento à vista, dos débitos inscritos em Dívida Ativa.~~

~~Parágrafo único.~~ ~~O desconto de que trata o presente Artigo, será concedido aos Contribuintes que efetuarem o pagamento no período de 15 de janeiro a 30 de abril de 1996.~~

~~Art. 2º~~ Aos contribuintes que encontram-se com o parcelamento de seus débitos em curso, anterior a edição da presente Lei, farão jus ao desconto mencionado no Artigo anterior ao saldo remanescente, desde que efetuem o pagamento em sua totalidade.

~~Art. 3º~~ ~~As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.~~

~~Art. 4º~~ ~~Esta Lei entra em vigor na data de 15 de janeiro de 1996, cessando seus efeitos a partir de 1º de maio de 1996.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 15 de janeiro de 1996.~~

~~Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES~~

~~Prefeito em Exercício~~

~~Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.~~

~~VALDIR ANTÔNIO MARTINS~~

~~Chefe de Gabinete~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.