LEI Nº 2.605, DE 27 DE MARÇO DE 1996

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de contribuição de melhoria que especifica e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento de Taxa de Contribuição de Melhoria, aos contribuintes proprietários de imóveis situados nas seguintes ruas:

Rua Ermenio de Oliveira Penteado

Rua Cotia

Rua Eva

Rua José Faillace

Rua Yukino Uemori

Rua Thomaz Parizotto

Rua Omar C. Azevedo

Rua Nivaldo Soares

Rua Norberto Zanon

~~Rua Pe. Aquiles Silvestre~~

(Excluído pela Lei n° 2668 de 12/11/1996.)

Rua Mairiporã

Rua Anita Garibaldi

Rua Monteiro Lobato

Rua José de Alencar

Rua Duque de Caxias

Rua D. Pedro II

Rua Osório Duque Estrada

Rua Visconde do Rio Branco

Av. das Araucáreas

Rua João Lopes

Rua das Magnólias

Rua das Tulipas

Rua dos Girassóis

Rua das Petúnias

Rua das Azaléias

Rua dos Pinherais

Rua das Palmeiras

Rua das Hortências

Rua José Costa

Rua das Camélias

Rua dos Ipês

Rua das Primaveras

Rua das Papoulas

Rua dos Crisântemos

Rua Joaquim G. de Moraes

Rua das Violetas

Rua dos Miosótis

Art. 2º O Contribuinte deverá solicitar o benefício mediante requerimento dirigido ao Chefe do Executivo, acompanhado da guia de recolhimento dirigido ao Chefe do Executivo, acompanhado da guia de recolhimento do valor equivalente a ½ (meio) V.R.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, serão suportadas com verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 27 de março de 1996.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

VALDIR ANTÔNIO MARTINS

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.