LEI Nº 2.684, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

Dispõe sobre: Revoga a Lei nº 2.407/94 e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.407, de 07 de Abril de 1.994, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Estabelecer Preço Público que especifica e dá outras Providências Correlatas.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar todos os eventuais débitos lançados com base na Lei ora revogada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 26 de dezembro de 1996.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.