LEI Nº 2.701, DE 14 DE ABRIL DE 1997

Dispõe sobre: Criação de Cargos que especifica e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados e acrescidos no Anexo 9 da Lei Municipal n° 2487/95 Quadro de Pessoal Estatutário - Parte Permanente, Cargos Isolados de provimento em Comissão, onde disciplina a quantidade, mais duas vagas para o cargo de Consultor Jurídico - S.M.J. 121, passando para 04 (quatro) as vagas do referido cargo, permanecendo os critérios já estabelecidos para nomeação e respectiva lotação.

Parágrafo único. Fica alterada para referência "18" os cargos de Consultor Jurídico - S.M.J. 121.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 14 de abril de 1997.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.