LEI Nº 2.718, DE 12 DE AGOSTO DE 1997

Dispõe sobre: Autorização para outorga de concessão de exploração de sala comercial nas dependências do Velório Municipal.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

~~Art. 1º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso para exploração de atividade de comércio de Floricultura nas dependências do Velório Municipal "Orlando Mollo", mediante concorrência pública.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para a exploração de atividade de comércio de Floricultura nas dependências do Velório Municipal “Orlando Mollo”, mediante concorrência pública. (Redação dada pela Lei n° 3215 de 22/03/2002)

~~Parágrafo único.~~ O prazo de concessão de que trata o presente artigo será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 04 (quatro) anos, a critério da administração municipal, e no interesse das partes, cuja intenção de prorrogação deverá ser manifesta expressamente até 90 (noventa) dias antes do término do contrato. Findo o prazo de 06 (seis) meses da concorrência pública, a prorrogação operar-se-á, mediante Lei autorizando para o mesmo vencedor do ato licitatório.(Suprimido pela Lei n° 3215 de 22/03/2002).

Art. 2º Nenhuma atividade estranha ao objeto da concessão de que trata esta lei poderá ser explorada ou desenvolvida no local.

Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, fixando os termos do Edital de Concorrência e do Termo de Contrato.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 12 de agosto de 1997.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.