LEI Nº 2.828, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a executar obras que especifica e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir 02 (dois) banheiros privativos nas dependências do imóvel localizado na Avenida Dr. Armando Pinto n° 360, esquina com a Rua João XXIII, Centro, neste Município, imóvel este, objeto de Concessão de Direito Real de Uso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Lei Municipal n° 2806/98, onde funcionará a Vara Distrital de Caieiras.

Parágrafo único. O custo da construção dos referidos banheiros, segundo apuração da Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Planejamento, será de aproximadamente R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 02 de dezembro de 1998.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.