LEI Nº 2.905, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999

(Revogada pela Lei Complementar n° 3145 de 29/11/2001).

~~Dispõe sobre: Institui Regime Especial para o recolhimento do tributo incidente na prestação de serviço que especifica e dá outras providências.~~

~~FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ O contribuinte prestador do serviço de construção e reparação de estradas de rodagem e de ferrovias poderá recolher o ISS com base de cálculo estimado em 50% (cinquenta por cento) do preço do serviço prestado.

~~Parágrafo único.~~ ~~A aplicação do disposto neste Artigo subordina-se à previa opção do contribuinte interessado.~~

~~Art. 2º~~ ~~O contribuinte que optar pela base de cálculo estimada fica desobrigado de apresentar as notas fiscais do material aplicado na obra.~~

~~Art. 3º~~ ~~Este regime especial não desobriga ao contribuinte de:~~

I ~~- Ao cumprimento das demais obrigações previstas em legislação vigente, e aplicáveis à espécie, inclusive quanto a escrituração do livro de Registro de Prestação de Serviços;~~

~~II -~~ ~~Retenção do imposto na fonte, quando exigido pela legislação vigente.~~

~~Art. 4º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 24 de setembro de 1999.~~

~~Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES~~

~~Prefeito em Exercício~~

~~Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.