LEI Nº 2.976, DE 17 DE AGOSTO DE 2000

Dispõe sobre: Revoga dispositivos de Lei Tributária alterado pela Lei nº 2754/97, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei n° 2495, de 13 de março de 1995, alterado que foi pela Lei n° 2754, de 27 de Novembro de 1997.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 17 de agosto de 2000.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Publicada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.