LEI Nº 3.188, DE 08 DE FEVERERO DE 2002

Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso de áreas de propriedade do município, que especifica, a pessoas menos favorecidas sócio-economicamente e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a pessoas menos favorecidas sócio-economicamente, a título de Concessão de Direito Real de Uso, gratuitamente, para fins residenciais, as áreas de propriedade do Município descritas e caracterizadas no Artigo 3° desta Lei.

Art. 2º  As áreas descritas no Artigo 3º desta Lei serão objeto de subdivisão em lotes para regularizar a situação das famílias já residentes nos respectivos locais, precedido de estudo social elaborado pelo Serviço Social Municipal, que, após levantamento "in loco", elaborará relatório circunstanciado em cada caso.

Art. 3º  As áreas objeto desta Lei têm as seguintes divisas e confrontações, conforme Memoriais Descritivos elaborados pela Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Planejamento, que ficam fazendo parte integrante desta Lei;

ÁREA I: 3.966 03 m²

SITUAÇÄO: Localiza-se a Av. Aparecida, parte do Sistema de Recreio, Sítio Aparecida, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

PROPRIETÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Av. Aparecida onde mede 31,20 metros em reta e 31,49 metros em curva. Do lado direito de quem da referida Avenida olha o imóvel mede 23,20 metros e confronta com O lote 01 da quadra A. Do lado esquerdo mede 43,50 metros e confronta com o remanescente do Sistema de Recreio. Nos findos mede 69,50 metros confrontando com terras de quem de direito e 57,00 metros confrontando com um córrego existente, perfazendo a área de 3.966,03 m²

ÁREA II — 7.002 05 m²

SITUAÇÃO: Localiza-se à Rua Napoleão Bonaparte e Rua José Bonifácio de Andrade e Silva, área está compreendida entre os lotes 1 a 5; 9 a 17, Sistema de Recreio e viela 10, quadra 17, Jardim Victória, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo

PROPRIETÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Rua Napoleão Bonaparte, onde mede 95,41 metros. Do lado direito de quem da referida Rua olha o imóvel mede 25,00 metros confrontando com o lote 08, deflete à esquerda e mede 42,99 metros confrontando com o lote 07, deflete à direita e mede 18,28 metros confrontando com os lotes 06 e 07, deflete à direita e mede 26,27 metros confrontando com o lote 06, deflete à esquerda e mede 98,55 metros confrontando com a Rua José Bonifácio de Andrade e Silva. Do lado esquerdo mede 18,55 metros confrontando com a viela 9. NOS fundos mede 166,05 metros confrontando com o loteamento Jardim Boa Vista, perfazendo a área de 7.002,05m².

ÁREA III - 1.297,72 m²

SITUAÇÃO: Localiza-se à Av. Dr. Olindo Dártora e Rua Projetada, parte da área do Cemitério da Paz, Bairro do Morro Grande, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

PROPRIETÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Rua Projetada onde mede 53,00 metros, da frente aos fundos, do lado direito de quem da Rua olha o imóvel, mede 26,25 metros, confrontando com o Cemitério da Paz; do lado esquerdo mede 20,60 metros, confrontando com a Avenida Dr. Olindo Dártora; nos fundos mede 60,00 metros, confrontando com Cia Melhoramentos de São Paulo, perfazendo uma área total de 1.297,72m².

ÁREA IV- 1.282,50 m²

SITUAÇÄO: Localiza-se à Av. Vereador Alfredo Casarotto, parte do Sistema de Lazer 30, Vila dos Pinheiros, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

PROPRIETÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALEIRAS

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Av. Vereador Alfredo Casarotto onde mede 80,00 metros. Do lado direito de quem da referida Avenida olha o imóvel mede 22,66 metros confrontando com o lote 19, da quadra 07. Do lado esquerdo mede 10,00 metros confrontando com o remanescente do Sistema de Lazer 30. Nos fundos mede 89,18 metros confrontando com o remanescente do Sistema de Lazer 30, perfazendo a área de 1.282,50 m².

ÁREA V - 4.569,30 m²

SITUAÇÃO: Localiza-se à Rua José Gonçalves Leme, parte do Sistema de Lazer, Vila Angélica, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

PROPRIETÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Rua José Gonçalves Leme onde mede 41,50 metros em reta, 2,50 metros em curva à direita na confluência com a Rua Damásio Barbosa e mais 71,50 metros em reta de frente para a Rua Damásio Barbosa. Do lado direito de quem da Rua José Gonçalves Leme olha o imóvel mede 28,00 metros confrontando com o lote 02. Do lado esquerdo de quem da Rua Damásio Barbosa olha o imóvel 8,40 metros em curva à direita na confluência com a Viela José Bernardo da Silva, 51,00 metros em reta confrontando com a Viela José Bernardo da Silva e mais 4,00 metros em curva à direita na confluência da Viela José Bernardo da Silva e Rua Napoleão Cunha. Nos fundos mede 73,00 metros confrontando com a Rua Napoleão Cunha, perfazendo a área de 4.569,30 m²

ÁREA VI - 1.473,22 m²

SITUAÇÃO: Localiza-se à Rua dos Pinheirais, parte do Sistema de Lazer 05, Jardim dos Eucaliptos, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

PROPRIETÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Rua dos Pinheirais, onde mede 55,76 metros, da frente ao fixados, do lado direito de quem da Rua olha o imóvel mede 31,16 metros, confrontando com a área de Uso Institucional, do lado esquerdo mede 21,00 metros, confrontando com o lote 10, da quadra 30. Nos fundos mede 55,06 metros, confrontando com o remanescente do Sistema de Lazer 05, perfazendo uma área total de 1.473,22m²

ÁREA VII - 682,50 m²

SITUAÇÃO: Localiza-se à Rua dos Manacás, parte do Sistema de Lazer 04, Jardim dos Eucaliptos, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

PROPRIETÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Rua dos Manacás, onde mede 32,50 metros, da frente aos fundos, do lado direito de quem da Rua olha o imóvel mede 21,00 metros, confrontando com o remanescente do Sistema de Lazer 04, do lado esquerdo mede 21,00 metros, confrontando com o remanescente do Sistema de Lazer 04, perfazendo uma área total de 682,50 metros, terreno distante 9,00 metros do lote 12 da quadra 35.

ÁREA IV - 4.395 30 m².

SITUAÇÃO: Localiza-se à Av. Vereador Alfredo Casarotto, Parte do Sistema de Lazer 30, Vila dos Pinheiros, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

PROPRIETÁRIO: Prefeitura do Município de Caieiras.

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Av. Vereador Alfredo Casarotto, onde mede 91,84 m. Do lado direito de quem da referida Avenida olha o imóvel mede 22,66 m confrontando com o lote 19 da Quadra 7. Do lado esquerdo mede 24,96 m em curva e mais 79,99 em reta confrontando com a Av. Vereador Alfredo Casarotto. Nos fundos mede 48,00 m metros confrontando com o remanescente do Sistema de Lazer 30 e Lote 13 da Quadra 9, perfazendo a área de 4.395,30 m².

ÁREA VI - 2.308,63 m².

SITUAÇÃO: Localiza-se à Rua dos Pinheirais, Parte do Sistema de Lazer 05 e Área de Uso Institucional, Jardim dos Eucaliptos, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

PROPRIETÁRIO: Prefeitura do Município de Caieiras.

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Rua dos Pinheirais, onde mede 80,76 m, da frente aos fundos do lado direito de quem da referida Rua olha o imóvel mede 35,77 m confrontando com o remanescente da Área de Uso Institucional, do lado esquerdo mede 21,00 m confrontando com o Lote 10 da Quadra 30. Nos fundos mede 80,06 m confrontando com o remanescente do Sistema de Lazer 5, perfazendo área total de 2.308,63 m².

ÁREA VII - 19.783,00 m²

SITUAÇÃO: Localiza-se à Rua dos Manacás, Parte do Sistema de Lazer 04, Jardim dos Eucaliptos, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

PROPRIETÁRIO: Prefeitura do Município de Caieiras.

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para à Rua dos Manacás, onde mede 130,48 m em reta, 36,89m em curva e mais 83,20 m em reta. Do lado direito de quem da referida rua olha o Imóvel mede 21,00 m confrontando com a área VIII deflete à direita e segue em reta com distância de 18,00 m, confrontando ainda com a área VIII, deflete à esquerda e segue reta com distância de 20,32 m confrontando com a lateral do lote 26-A, Quadra 46, deflete à direita em ângulo reto e segue em reta com distância de 47,34 m confrontado com os fundos dos lotes 24A, 25 , 25A, 26 e 26A da Quadra 46. Do lado esquerdo 28,78 m confrontado com a lateral do lote 12, Quadra 35, deflete à esquerda e segue em reta com distância de 28,01 m confrontado com os fundos dos lotes 12 e 12A da Quadra 35, deflete à direita e segue em reta com a distância de 44,00 m confrontando com a lateral do lote 11, Quadra 35 e final da Rua dos Pinheirais, deflete à esquerda em ângulo reto e segue em reta com distância de 19,00 m, deflete à esquerda em ângulo reto e segue em reta com a Rua dos Pinheirais, deflete à direita e segue em reta com distância de 29,30 m, confrontando com a área institucional. Nos fundos mede 92,00 m confrontando a remanescente do sistema de Iazer 04 Lote 11, Quadra 47, final da Rua José Costa e Lote 26A, Quadra 42, deflete a direita em ângulo reto e seguem em reta com distância de 88,00 m confrontando com os fundos dos lotes 19A, 20, 20A, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 26A, da Quadra 42, deflete à esquerda e seguem em reta com distância de 110,00 m confrontando com os fundos dos lotes 04 à 16 da Quadra 42, perfazendo a Área de 19.783,09 m². (Redação dada pela Lei n° 3267 de 17/07/2002). 

ÁREA VIII - 378,00 m².

SITUAÇÃO: Localiza-se à Rua dos Manacás, parte do Sistema de Lazer 04, Jardim dos Eucaliptos, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

PROPRIETÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIÇEIRAS.

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Rua dos Manacás onde mede 18,00 metros, da frente aos fundos, do lado direito de quem da Rua olha o imóvel mede 21,00 metros, confrontando com o remanescente do Sistema de Lazer 04, nos fundos mede 18,00 metros, confrontando com o remanescente do Sistema de Lazer 04, perfazendo uma área total de 378,00m²

Art. 4º  A Concessão de que trata o Artigo 1° será pelo prazo de 30 (trinta) anos e regulamentada, para cada caso nos termos do Artigo 2° através de Contrato onde constarão as cláusulas de concessão e resolução, do qual obrigatoriamente deverá constar que findo o prazo de concessão ou havendo resolução contratual, todas e quaisquer benfeitorias que forem realizadas no respectivo imóvel passarão a pertencer ao Patrimônio Público Municipal, sem que caiba ao Concessionário direito a qualquer indenização ou retenção.

Art. 5º  As áreas descritas e caracterizadas no Artigo 3° ficam desafetadas de sua destinação original passando a categoria de bem patrimonial disponível.

Art. 6º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 08 de fevereito de 2002.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA 

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais. 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

Powered by Froala Editor