LEI Nº 3.436, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003

Dispõe sobre: Prorrogação de data e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A data de vencimento da parcela única ou 1ª parcela, constante do inciso I, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.434, de 08 de outubro de 2.003, fica prorrogada para 10 de novembro de 2003, mantendo-se inalteradas as demais datas consignadas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 30 de outubro de 2003.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.