LEI Nº 3.443, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003

Dispõe sobre: Acresce o parágrafo 2º, no artigo 1º, da lei municipal nº 3.434, de 08 de outubro de 2003, e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acresce parágrafo 2º, no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.434, de 08 de outubro de 2.003, que terá a seguinte redação:

“§ 2º Caso o pagamento ocorra fora das datas constantes dos incisos anteriores, sem prejuízo dos benefícios constantes da presente Lei, poderá ocorrer a qualquer momento, desde que no período compreendido até a data de 29 de dezembro de 2003, com incidência das cominações legais aplicáveis à espécie.”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 30 de outubro de 2003.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.