LEI Nº 3.484, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003

(Revogada pela Lei n° 3970 de 20/03/2007.)

Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a receber área em doação e dá outras providencias.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação a área descrita e caracterizada no Parágrafo Único deste Artigo, a ser destacada da área de propriedade de Arthur Farinelli Filho, neste Distrito e Município de Caieiras, para a regularização da “grade” da Estrada Caetano Xavier de Moraes, no trecho que corta a referida propriedade, conforme Processo Municipal nº 11138/2003.

Parágrafo único.  A área a ser recebida em doação tem a seguinte característica e descrição, conforme memorial descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Obras Projetos e Planejamento.

SITUAÇÃO: Localiza-se à Estrada Caetano Xavier de Moraes, Bairro do Morro Grande, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

PROPRIETÁRIO: ARTHUR FARINELLI FILHO

ÁREA: 960,00 m²

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Estrada Caetano Xavier de Moraes onde mede 240,00m, da frente aos fundos do lado direito de quem da referida olha o imóvel mede 4,00m, confrontando com Álvaro Quincoces Sagasti, do lado esquerdo mede 4,00m confrontando com a Estrada do Ajoá, nos fundos mede 240,00m confrontando com o remanescente da área, perfazendo uma área total de 960,00 m².

Art. 2º  Em razão do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as obras necessárias para regularização da grade referida via pública.

Art. 3º  As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 18 de dezembro de 2003.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA 

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais. 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

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