LEI Nº 3.578, DE 05 DE AGOSTO DE 2004

Dispõe sobre: Revoga a Lei n° 3.367, de 03 de abril de 2.003.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.367, de 03 de abril de 2.003, que dispõe sobre a concessão de adiantamento a agentes políticos e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 05 de agosto de 2004.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.