LEI Nº 357, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965

Dispõe sobre a concessão de abono de natal aos funcionários municipais.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos funcionários, servidores extraordinários e contratados, um ABONO DE NATAL.

Parágrafo único. O Abono de que trata este artigo será concedido na seguinte conformidade:

a) correspondentes a um vencimento, honorário ou gratificação aos funcionários contratados e servidores extranumerários que constam com tempo na Prefeitura igual ou superior a 10 (dez) meses;

b) correspondente a 10%, 20%, 30%, 40%, 50%, 60%, 70%, 80% e 90% ao vencimento, honorário ou gratificação, aos funcionários, contratados com 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 meses de serviço na Prefeitura Municipal.

Art. 2º As faltas injustificadas serão descontadas do abono, relativamente a um dia de serviço cada falta.

Art. 3º Para ocorrer às despesas resultantes da execução da presente Lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial até a importância de Cr$ 5.604.000.

Art. 4º O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:

a) Excesso de arrecadação......Cr$ 2.000.000

b) Anulação parcial das seguintes verbas do orçamento:

Código	Especificação	Valor Cr$
121.41.11.03	Estacos, Projetos do Plano Diretor	70.000
131.31.30.03	Pagamento de serviços pres
131.31.40.03	Pagamento de encargos diversos	10.000
141.31.11.03	Porcentagens e custas	80.000
161.31.11.03	Vencimentos do chefe da Secção do Pessoal	30.000
171.31.11.03	Vencimentos do auxiliar	110.000
181.31.11.03	Vencimentos do Auxiliar	160.000
181.31.11.03	Vencimentos do Fiscal	100.000
211.31.20.23	Aquisição de sementes, adubos, sulfatos e outros	70.000
311.43.11.03	II- Amortização prevista Lei nº 73, de 22-8-1961	200.00
311.43.11.13	III- Amortização compra do trator Municipal	150.000
411.31.20.61	Aquisição de cadernos, lápis, livros, material para limpeza geral e outros	150.000
411.31.30.61	Alugueis	10.00
411.31.40.61	Pagamento de diversos encargos	10.00
421.31.20.61	Aquisição de combustíveis, açúcar, leite e outros materiais p/ fornecimento de merenda escolar	270.000
421.31.30.61	Pagam. Serviços prestados por terceiros	130.000
421.31.40.61	Pagamento de diversos encargos	50.000
441.31.4067	Pagamento de diversos encargos	10.000
521.31.11.71	Venc. da atendente	20.000
511.31.20.71	Aquisição de cal, areia, cimento e outros	150.000
511.31.40.71	Pagamento de diversos encargos	70.000
511.41.30.71	Aquisição de material uso perman.	50.000
521.31.20.79	Aquis. Impressos e outros encargos	20.000
521.31.40.79	Vencimentos de trabalhador braçal	200.000
741.31.11.93	Aquisição de utensílios uso permanente	40.000
741.41.30.93	Vencimentos de trabalhador braçal	200.000
761.31.11.95	Vencimentos de trabalhador braçal	150.000
761.31.11.95	Vencimento do motorista mecânico	100.000
761.31.11.95	Aquisição de utensílios uso permanente	100.000
761.41.30.95	Venc. Do Encarregado do Calçamento e Produção	50.000
771.31.11.96	Venc. Do Pedreiro	80.000
771.31.11.96	Aquisição de tijolos, pedras e outros	300.000
771.31.20.96	Pagamento diversos serviços prestados por terceiros	50.000
771.31.30.96	Pagamento de diversos encargos	20.000
771.31.40.96	Aquisição de material de uso permanente	4.000
781.31.20.96	Aquisição de adubos, sementes e outros	130.000
795.31.40.99	Pagamento de diversos encargos	50.000
795.31.40.99	Aquisição de utensílios uso permanente	100.000
761.31.40.95	Pagamento de diversos encargos	10.000

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 16 de dezembro de 1965.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 16 de dezembro de 1965.

ANTÔNIO GASPAR

Respondendo pelo exp. da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.