LEI Nº 3.661, DE 14 DE ABRIL DE 2005

Dispõe sobre: Revoga o artigo 2º, do Decreto Legislativo nº 90, de 1º de outubro de 1996, que dispõe sobre os vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito – do Município de Caieiras, repristinado pela lei nº 3.138, de 22 de novembro de 2.001.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o Artigo 2º, do Decreto Legislativo nº 90, de 1º de Outubro de 1.996, repristinado pela Lei nº 3.138, de 22 Dezembro de 2.001.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 14 de abril de 2005.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

AUTORIA – MESA DA CÂMARA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.