LEI Nº 3.688, DE 24 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a alterar jornada de trabalho de professor e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Atendendo às necessidade da Secretaria Municipal da Educação poderá o Chefe do Executivo Municipal, permitir a redução ou acréscimo da jornada de trabalho dos Professores da Rede Pública Municipal, desde que previamente solicitada pelo servidor com a necessária aquiescência do Secretario ou Diretor Equivalente de Educação, devendo ser enquadrado ou reenquadrado, conforme o caso, o respectivo servidor na Escala de valores de Referência prevista no Anexo 17, da Lei Municipal nº 2487, de 10 de fevereiro de 1995, e suas alterações posteriores.

I – A redução ou acréscimo previstos neste artigo serão operados da seguinte forma:

a) redução da jornada de 40 (quarenta) horas semanais para 120 (cento e vinte) horas mensais reenquadrando-se na referência 12; ou

b) acréscimo de 120 (cento e vinte) horas mensais para 40 (quarenta) horas semanais, enquadrando-se na referência 16.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 24 de junho de 2005.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.