LEI Nº 3.797, DE 10 DE MARÇO DE 2006

(Revogada pela Lei n° 3815 de 06/04/2006)

Dispõe sobre: Fixa data e índice para revisão anual dos subsídios do Senhor Prefeito Municipal e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 

Art. 1º  Fica fixado o dia 10 de Fevereiro para a revisão anual dos subsídios do Senhor Prefeito Municipal, nos termos da Constituição Federal.

Art. 2º  A revisão de que trata o Artigo 1º terá como base o Índice de Preço ao Consumidor – IPC.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 10 de março de 2006.

PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais. 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

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