LEI Nº 3.863, DE 18 DE JULHO DE 2006

Dispõe sobre: Altera denominação de via pública que especifica e revoga a lei n° 2.410/1994, de alteração de denominação de via pública, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada para “Avenida Coronel Rodovalho” a atual denominação da Av. Domingos Toscani, localizada no Jardim Monte Alegre, neste Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 18 de julho de 2006.

PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.