LEI Nº 4.048, DE 20 DESE TEMBRO DE 2007

(Revogada pela Lei n° 4667 de 11/11/2013).

~~Dispõe sobre: Proíbe a instalação de “Feiras Livres” para comercialização de automóveis no Município de Caieiras e dá outras providências.~~

O ~~DOUTOR CLEBER FURLAN~~, Presidente da Câmara Municipal de Caieiras faz saber que a Câmara aprovou e ele, nos termos do § 3º, do Artigo 204, do Regimento Interno da Edilidade, combinado com § 4º do Artigo 52, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

~~Art. 1º~~ ~~Fica terminantemente proibida a instalação de feiras para a comercialização de carros, motos caminhões e outros veículos, no Município de Caieiras.~~

~~Parágrafo único.~~ ~~O disposto no caput deste Artigo não se aplica aos lojistas regularmente sediados e cadastrados no Município de Caieiras. (Acrescentado pela~~ ~~Lei n° 4120 de 10/03/2008~~.)

~~Art. 2º~~ ~~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Câmara Municipal de Caieiras, em 20 de setembro de 2007.~~

~~Dr. CLEBER FURLAN~~

~~Presidente~~

~~Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.~~

~~Autores: Vereadores: DR. CARLOS AUGUSTO DE CASTRO e DR. CLEBER FURLAN~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.