LEI Nº 4.149, DE 02 DE JUNHO DE 2008

(Revogada pela Lei n° 4220 de 10/11/2008).

~~Dispõe sobre: Autorização para aprovação de projeto de empreendimento imobiliário e dá outras providências.~~

~~FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar o Projeto de Empreendimento Imobiliário de que trata o Processo Municipal nº 4186/2008, de propriedade de QUANTUM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., assim que cumpridas as exigências técnicas municipais e dos demais órgãos competentes.

~~Art. 2º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, 02 de junho de 2008.~~

~~Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.