LEI Nº 4.220, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008

Dispõe sobre: Revoga a Lei nº 4.149 de 02 de junho de 2.008, de autorização para aprovação de projeto de empreendimento imobiliário e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.149 de 02 de junho de 2.008 que dispõe sobre a autorização para aprovação de projeto de empreendimento imobiliário.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, 10 de novembro de 2008.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

AUTORIA DOS VEREADORES: ADRIANO CESAR DA SILVEIRA ZAMBELLI, AGNALDO JOSE CORREA DE CAMOS, DR. CARLOS AUGUSTO DE CASTRO, GERSON MOREIRA ROMERO, MILTON VALBUZA SILVEIRA, PAULO ROBERTO OZIO E ROBERTO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.