LEI Nº 4.151, DE 06 DE JUNHO DE 2008

Dispõe sobre: Revoga a lei nº 3.889, de 21 de setembro de 2006, de concessão de uso de área pública.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.889, de 21 de Setembro de 2006.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caieiras, 06 de junho de 2008.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.