LEI Nº 4.258, DE 15 DE JANEIRO DE 2009

Dispõe sobre: Revogação da Lei nº 4.025, de 10 de agosto de 2007, de concessão de Uso de Área Pública.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, DR. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.025, de 10 de agosto de 2007 e, em resolução, os eventuais atos jurídicos dela decorrentes.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 15 de janeiro de 2009.

DR. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.