LEI Nº 4.299, DE 24 DE JUNHO DE 2009

Dispõe sobre: Revoga a Lei Municipal nº 4.247, 08 de dezembro de 2008, que institui gratificação.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, DR. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.247, de 08 de dezembro de 2008.

Art. 2º Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 24 de junho de 2009.

DR. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.