LEI Nº 4.696, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do município à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, com encargos à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP, concessionária dos serviços públicos de água e esgoto do Município, à título de 711,74m2, situada nas proximidades do Km 33,5 da Rodovia Pres. Tancredo de Almeida Neves, parte da área objeto da Matrícula nº 14.513 do Cartório de registro de imóveis da Comarca de Franco da Rocha, para a implantação de uma Estação Elevatória de Esgotos-EEE Nova Caieiras III, e obras correlatas, nos termos dos Processos nºs 7586/2013 e 8176/2013.

Art. 2º A Concessão de que trata o Artigo 1º será pelo prazo de 40 (quarenta) anos, podendo ser prorrogada por iguais períodos permanecendo o interesse público e, regulamentada através de Contrato onde constarão as cláusulas de dispensada do cumprimento dos prazos previstos na Lei Municipal nº 3.816, de 18 de abril de 2006, bem como o Poder Executivo da apresentação da minuta do termo de concessão, por tratar-se de concessão especial para órgão estadual concessionário dos serviços públicos de água e esgoto do Município.

Art. 3º O imóvel objeto desta Lei fica desafetado de sua destinação original passando a categoria de bem patrimonial disponível, cuja concessão será para fins exclusivos da implantação da Estação Elevatória de Esgoto-EEE Nova Caieiras III e obras correlatas no local.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 21 de fevereiro de 2014.

DR. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.